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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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  14/03/2005
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CND VALERÁ PARA TODO O PAÍS

Conforme a Resolução nº 417 do Conselho de Justiça Federal (CJF), publicada em Diário Oficial em 10/03/2005, a certidão nacional de distribuição (nada consta) da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, passa a ter validade em todo o território nacional. A emissão da certidão, que é gratuita, estará disponível a partir de 1º de maio de 2005 no Portal da Justiça Federal.

CND VALERÁ PARA TODO O PAÍS A certidão será expedida imediatamente e nela constará a informação de que está atualizada até as 48 horas pretéritas e a razão do pedido. Ela será numerada e conterá um código de segurança para que quaisquer interessados possam aferir sua autenticidade e regularidade, no prazo de até seis meses a contar da data de emissão, mediante consulta ao Portal. Também constará que os dados cadastrais informados são de responsabilidade do usuário solicitante. A resolução também cria o Sistema Nacional de Informações Processuais da Justiça Federal, que consiste no cadastro das pessoas físicas e jurídicas rés ou requeridas na Justiça Federal. Não constarão do cadastro as pessoas físicas e jurídicas demandadas nos Juizados Especiais Federais Cíveis.



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