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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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 Legislação

  21/06/2005
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Tributos lideram as preocupações jurídicas

As decisões judiciais mais aguardadas pelo empresariado são relativas à área tributária. A atenção volta-se principalmente para o rumo que tomará nos tribunais superiores o aumento da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins, assunto lembrado por 14 das 19 empresas ouvidas pela pesquisa DCI. Em segundo lugar aparece uma preocupação de ordem trabalhista: a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, citada por seis empresas. A necessidade de uma lei específica para a terceirização de serviços, a flexibilização das leis trabalhistas e a diminuição da carga tributária também aparecem como preocupações.

Tributos lideram as preocupações jurídicasA discussão sobre a legalidade do aumento da base de cálculo do PIS e Cofins envolve valores ponderáveis. Na AES Eletropaulo , segundo Ricardo Melo, gerente jurídico fiscal, representa 75% do provisionamento total da empresa, ou R$ 1,2 bilhão. O valor refere-se a ações ajuizadas desde 1999, um ano depois que o aumento entrou em vigor. Falta a apenas um voto para decidir se as empresas terão ganho de causa. Glauber Jean Stippi, da Metalúrgica Aliança , queixa-se da "parafernália" imposta às empresas para calcularem as contribuições ao PIS e Cofins. "As obrigações acessórias são excessivas", diz. Ele ainda critica a maneira como o governo vem encaminhando a reforma tributária. "Diante dos déficits orçamentários, a opção é sempre por aumentar a arrecadação ao invés de diminuir os gastos. Chamar o que está sendo feito de reforma tributária é um absurdo. Uma reforma tributária começaria pela simplificação do pagamento dos impostos e não é isso que está acontecendo." Além disso, segundo ele, a alta carga tributária é um dos fatores que prejudicam a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. "Diante de uma economia aberta, concorremos com empresas cujos países de origem não têm essa oneração excessiva". Já a Marisol diz que a principal preocupação da área fiscal é a questão da dupla tributação. "Querem voltar a tributar os dividendos, mas como houve a tributação pelo lucro haverá uma cobrança indevida", diz João Bizatto, gerente de controladoria da empresa. A Xerox citou o bloqueio das contas bancárias, especialmente porque eles, muitas vezes, são feitos de forma múltipla. "O bloqueio do valor da ação em vários bancos já está prejudicando o capital de giro da empresa", diz ele. "E esse é um precedente importante que aguardamos dos tribunais superiores", completa. A Emenda Constitucional nº 45/04 " primeiro passo da chamada Reforma do Judiciário " pretende definir e, ao mesmo tempo, ampliar a competência da Justiça do Trabalho nos casos que geravam conflitos com a Justiça comum. Entretanto, a emenda traz o termo "relação de trabalho" no lugar de "relação de emprego" e isso, segundo entrevistados, pode gerar uma sobrecarga de ações que deveriam ser julgadas pela Justiça comum, devido a uma provável interpretação errônea do termo. José Mario de Oliveira, da YKK , diz que o termo se refere a uma relação em que haja vínculo empregatício. "Alguns estudiosos, no entanto, entendem que a simples relação com um taxista, por exemplo, caso haja algum litígio, deve ser julgada pela Justiça do Trabalho", diz ele. Essa ambigüidade de interpretação permite que casos em que não haja vínculo empregatício sejam julgados pela Justiça do Trabalho. É o caso da Marisol, que, segundo João Bizzatto, se ressente da ação de representantes comerciais, que reivindicam vínculo trabalhista com a empresa. "Em Recife e algumas cidades de Minas Gerais a decisão acaba sendo desfavorável à empresa", diz o gerente. "A Justiça Comum dispõe de uma série de mecanismos que a tornam mais eficaz para julgar determinados casos. Eles têm médicos especialistas que emitem laudos sobre a gravidade do acidente, por exemplo. Têm a polícia civil que vai ao local em caso de lesão corporal grave, ou de acidente fatal, a Justiça do Trabalho, no entanto, não tem nada disso", diz João Carlos Pedroso, gerente jurídico trabalhista da AES Eletropaulo . Para ele a Justiça especial estaria recebendo esses processos sem ter a estrutura necessária para "dirimir questões técnicas" e julgá-los de forma adequada. Outro aspecto da emenda questionado por diretores jurídicos consultados e a prescrição das ações. Iracema Dutra, da Magneti Marelli , lembra que no âmbito da Justiça Comum a prescrição é de 10 anos de acordo com o Novo Código Civil; na Justiça do Trabalho o prazo cai para dois anos. "Na verdade, isso é uma faca de dois gumes porque apesar de a Justiça do Trabalho ter uma prescrição mais curta ela é paternalista e pode decidir de forma a beneficiar injustamente o litigante", diz ela. Luiz Alexandre Liporoni, do Magazini Luiza , diz que atualmente os tribunais regionais do trabalho divergem sobre a aplicação do lapso temporal previsto no novo Código Civil ou do prazo definido pela Justiça do Trabalho. "Caso o TST defina que o prazo a ser observado para a interposição de reclamações trabalhistas que versem sobre danos morais (na Justiça do Trabalho) seja aquele previsto no NCC, através de Súmula, o número de ações indenizatórias dessa natureza tende a aumentar, haja a vista a cultura litigiosa que se dissemina no País somada à verdadeira "indústria" indenizatória que abarrotam o Judiciário", diz ele. Clovis Torres, da Vale do Rio Doce , diz que a reforma terá um grande impacto na empresa que tem 40 mil funcionários. "Há ainda alguns pontos a serem esclarecidos como a questão envolvendo o diretor estatutário. Vejo com bons olhos a reforma, mas a transferência da competência para julgar danos morais e matérias da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho é sem dúvida um aspecto negativo", diz ele. Já Mario Daud Filho, da Videolar , acredita que a reforma tem de ser menos burocrática, ampla, e com um viés moderno. Precisa permitir que empresa e funcionários tratem da relação capital-trabalho de forma menos tutelada, segundo ele. Francine Bolutavicius, da CPM , explica que o custo de uma prestadora de serviços é basicamente o salário dos empregados e os encargos. "Não tenho dúvida, que as prestadoras de serviço teriam um volume maior de negócios caso o governo reduzisse os encargos, porque eles são boa parte do nosso custo", diz. Além disso, ela julga que o governo age de forma equivocada privilegiando as medidas na esfera tributária e deixando a reforma trabalhista "parada".
  Autor:   Helton Posseti - DCI


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