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Desde: 16/04/2004      Publicadas: 251      Atualização: 27/10/2005

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Mais notícias
11/10/2005 - Tributos - NOVO ITBI - Nova base de cálculo eleva ilegalmente valor do imposto
No dia 5 de setembro deste ano entrou em vigor a nova regulamentação do ITBI " Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Entre outros aspectos, as novas disposições modificaram os critérios de apuração da base de cálculo do ITBI " o valor venal do imóvel " o que pode, em muitos casos, elevar ilegalmente o valor do imposto cobrado. A seguir, tecemo...
30/09/2005 - Consumidor - DEFEITO PRÉ FABRICADO
Uma empresa especializada em venda e montagem de casas pré-fabricadas terá de indenizar um comprador de Belo Horizonte, no valor equivalente a todas as despesas necessárias à reparação de defeitos na edificação que adquiriu. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais....
26/09/2005 - COFINS - OAB-SP recorre de decisão que negou isenção de Cofins
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que está recorrendo da decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou isenção da Cofins " Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social para as sociedades de advogados de São Paulo. ...
26/09/2005 - Brasil - Acusado de fraudar o Fisco poderá responder a processo criminal antes de concluído processo administrativo
Quando o contribuinte deixa de recolher o tributo por considerar a cobrança inconstitucional, ou ainda por entender que a lei lhe garantiria isenção ou redução do tributo, não há justa causa para que se inicie uma ação penal contra ele por sonegação fiscal, pelo menos até que o processo administrativo que discute a sua causa na Fazenda seja concluí...
30/08/2005 - Trabalhista - Contribuinte que vende 10 dias de férias pode pedir IR de volta
A Receita Federal não pode descontar Imposto de Renda dos dias de férias não aproveitados pelo funcionário --ou seja, aqueles 10 dias 'vendidos' para a empresa....
30/08/2005 - ISS - Como se adequar às novas normas do ISS em SP
As novas regras para o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) no município de São Paulo devem passar a valer apenas em outubro. A maioria dos empresários, porém, já está se articulando para adequar-se à nova legislação. A lei está provocando intensa polêmica entre os tributaristas, por dar margem a interpretações divergentes. ...


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